DESCONTO NO REGISTRO DO PRIMEIRO IMÓVEL. SABE COMO FUNCIONA?

DESCONTO NO REGISTRO DO PRIMEIRO IMÓVEL. SABE COMO FUNCIONA?

Sem sombras de dúvidas, a compra do primeiro imóvel, imóvel é a realização do sonho de grande parte dos brasileiros. Para isso, é importante entender os processos do fechamento do negócio, desde as taxas aos contratos e registros. Pouco conhecida pelos brasileiros, há mais de 40 anos uma lei oferece 50% na taxa de registro do primeiro imóvel.

Normalmente as taxas de compra de imóvel são o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a escritura pública e o registro da escritura na matrícula do imóvel.

Além disso, é preciso estar atento à regularidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e, caso o imóvel esteja em condomínio, às taxas condominiais previstas.

Porém, a Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73) diz que o desconto é válido para quem comprou o imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com recursos da caderneta de poupança e do fundo de garantia.

Mas é importante ressaltar que o comprador, tem que ter o propósito de morar no imóvel.

Outra imposição é a de que o imóvel tenha o valor máximo de R$ 950 mil nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e no Distrito Federal, e R$ 800 mil nos demais estados.

DOS DIREITOS:
Ressaltamos apenas que o “desconto” não se aplica ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (iremos tratar deste assunto em outro artigo específico).

Ele é apenas para o pagamento dos chamados emolumentos, que são os custos cartoriais para o registro do imóvel.

No momento da aquisição e do registro, sendo a primeira aquisição imobiliária do pretendente, este terá desconto de 50% (cinquenta por cento) sob os emolumentos devidos ao registro de sua aquisição, porém caso o mesmo já tenha sido proprietário de imóvel no passado, este não terá direito a este benefício, arcando de forma integral o valor dos emolumentos devidos.

A tabela de emolumentos é única entre cada estado, havendo variação de valores de um estado ao outro, no caso de Minas Gerais, a publicação e fiscalização da mesma fica a Cargo da Corregedoria Geral de Justiça do Estado.

Ainda caso se encaixe nas regras do programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal, o comprador tem direito a um desconto ainda maior nas taxas do cartório, conseguindo de 80% a 90%, que iremos aprofundar posteriormente em momento oportuno!

A exigência de limites do financiamento imobiliário através das regras do Sistema Financeiro da Habitação está sempre se atualizando. Por esta questão, é necessário que o comprador consulte o limite vigente no momento do investimento do imóvel."

MAS COMO CONSEGUIR O DESCONTO?

É importante que o comprador saiba que deve pedir o desconto, pois os cartórios não têm a obrigação de divulgar o direito e futuramente não é possível conseguir reembolso sobre as taxas.

"Para obter o desconto, o comprador preenche uma declaração firmada de próprio punho, perante o cartório, atestando que aquele imóvel é o seu primeiro, responsabilizando-se pela afirmação nos termos da lei".

O comprador têm recursos caso o cartório negue o desconto, podendo buscar seus direitos registrando um requerimento na Corregedoria Geral de Justiça e, se mesmo assim não for atendido, poderá ingressar com medida judicial para impor ao cartório a concessão do desconto.

Fale agora com a gente (31) 3881-8601 ou receba o contato de um corretor rapidamente.

Campos marcados com * são requeridos

O que você deseja? *
COMPRARALUGAR

Como prefere ser retornado? *
TelefoneE-mailWhatsapp