Incorporação Registrada? Porque devo me preocupar com isso na hora de comprar um imóvel na planta?

Incorporação Registrada? Porque devo me preocupar com isso na hora de comprar um imóvel na planta?

Na hora de comprar um imóvel na planta, porque devo me preocupar se o empreendimento possui registro de incorporação?

Bem o registro do memorial de incorporação imobiliária, é condição indispensável para comercialização de um empreendimento em planta, preconizado e respaldado pela Lei Federal 4.591/64, que regulamenta esta atividade. O registro do memorial de incorporação, garante ao adquirente algumas garantias, e evita aborrecimentos futuros.

Fazem parte do memorial de incorporação todas as características do empreendimento e formas construtivas, dentro da legislação do município do mesmo. Descrição completa do empreendimento, áreas descobertas, áreas cobertas, projeto aprovado ela Prefeitura Municipal, e sem falar no patrimônio de afetação, que será assunto de uma postagem futura.

O empreendedor que comercializar unidades em planta sem o registro de memorial de incorporação, está cometendo crime de fraude à economia popular, e sujeito a sanções penais. O número do registro da incorporação, deve fazer constar em todos os materiais de publicidade do empreendimento, estando incorridos no crime acima, veículos de comunicação que aceitarem divulgar o empreendimento sem o efetivo registro de incorporação, como podemos perceber pelo parágrafo terceiro do artigo 32 da Lei nº4.591/64 abaixo transcrito:

§ 3º O número do registro referido no § 1º, bem como a indicação do cartório competente, constará, obrigatoriamente, dos anúncios, impressos, publicações, propostas, contratos, preliminares ou definitivos, referentes à incorporação, salvo dos anúncios "classificados".

Fique ligado, imóvel na planta somente com documentação legalizada, ou seja com incorporação efetivamente registrada.

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