MULTA CONTRATUAL NA ENTREGA ANTECIPADA DE IMÓVEL LOCADO, EXISTE A POSSIBILIDADE DE A MESMA NÃO SER COBRADA?

MULTA CONTRATUAL NA ENTREGA ANTECIPADA DE IMÓVEL LOCADO, EXISTE A POSSIBILIDADE DE A MESMA NÃO SER COBRADA?


A resposta é sim. Mas fique atento, pois existe algumas condições a serem cumpridas.


A multa contratual em entrega antecipada de imóvel locado, não é devida quando o locatário é por seu empregador transferido para laborar em local diverso à locação do imóvel, porém o mesmo deve providenciar aviso prévio ao locador ou administradora com 30 (trinta) dias de antecedência.


A comprovação da transferência se dá através de carta emitida pela empresa empregadora direcionada ao locador ou administradora informando que o locatário esta sendo transferido para prestar serviços em outra localidade, inviabilizando-se assim a locação ora iniciada.


Tal situação tem previsão legal na Lei nº 8.245/91 no parágrafo único do Artigo 4º:


Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência. 


Mas fique atento, recomendamos que este aviso seja em papel timbrado da empresa, e devidamente assinado por seu superior imediato.


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