Tenho uma vaga de garagem disponível em condomínio, posso alugar a qualquer pessoa????

Tenho uma vaga de garagem disponível em condomínio, posso alugar a qualquer pessoa????

Bem , essa é uma situação muito comum, comprar ou alugar um apartamento, e naquele momento você não possui um veículo, ou possui duas vagas e apenas um veículo, o que passa pela nossa cabeça, é o seguinte: Alugar a vaga ociosa e fazer a mesma ser rentável, mas precisamos estar atentos a algumas restrições, e sobre isso que vamos abordar!

Garagem em condomínio é um tema campeão em polêmica e reclamações. Seja qual for a situação da garagem, é certo que ela provoca discussões em edifícios.

E desde abril de 2012 entrou em vigor a Lei Federal 12.607/12, que proíbe a venda ou o aluguel de vagas de garagem a não moradores.
A nova lei alterou a redação do artigo 1.331, do Código Civil, que permitia a comercialização e ou aluguel das vagas se a convenção do condomínio não determinasse o contrário. Desde então, as garagens só podem ser alugadas ou vendidas a terceiros estranhos ao condomínios, quando existir previsão expressa da convenção. Caso não exista autorização expressa, a convenção poderá será modificada pela aprovação em assembleia de dois terços dos condôminos que autorizará a locação a pessoas estranhas.

Isso em nosso entendimento, veio para fortalecer e aumentar a segurança nos condomínios, onde pessoas estranhas não terão acesso a área interna dos mesmos, colocando em risco a integridade dos moradores. E não se tem base um condomínio exclusivamente residencial, deixar pessoas que não residam entrar ao prédio a qualquer momento, para guardar um veículo, sem ser o próprio detentor da posse de uma unidade.

A mudança vale para proprietários de apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com exceção para os edifícios garagens.
Até a entrada em vigor da referida lei, era permitido um morador alugar a sua vaga de garagem para estranho, bastando oferecer primeiro aos próprios moradores, o que poderia ocorrer em assembleia ou com o simples informativo no quadro de avisos do condomínio. Porém, com a modificação implementada pela lei, o condômino somente poderá alugar sua vaga a estranhos se a convenção assim permitir.
É importante que fique claro que a lei não veda a locação das vagas para outros condôminos, pelo contrário, esta passa a ser a única opção do morador que tem uma vaga a mais.
Lembrando que prédios garagens e condomínios com garagens com matrículas separadas, são unidades autônomas e podem ser negociadas da mesma forma que as unidades imobiliárias. O objetivo principal da nova lei é oferecer mais segurança aos prédios residenciais e comerciais, reduzindo a circulação de estranhos. Veja mais detalhes no vídeo https://youtu.be/k7yBHU9ZbtI em nosso canal do YouTube.

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